A Câmara analisa o Projeto de Lei 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara os irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe) quanto ao direito de herança de irmão morto….

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão…

ADOÇÃO. CADASTRO. A Turma decidiu que, para fins de adoção, a exigência de cadastro (art. 5º do ECA) admite exceção quando for de melhor interesse da criança. No caso, há verossímil vínculo afetivo incontornável pelo convívio diário da criança com o casal adotante, que assumiu…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará em reunião na próxima quarta-feira (31), proposta que pode fechar o cerco sobre pais que se recusam a fazer exames de DNA. Trata-se de emenda ao projeto que trata da presunção de paternidade (PLC 31/07). A…

Os cartórios de registro civil têm até o dia 31 deste mês para enviarem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o relatório com os dados relativos aos registros de nascimento, casamento e óbito realizados no primeiro trimestre deste ano. Por isso o Recivil…

No "Iluminuras" desta semana, uma obra rara da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal. O livro “Relações do Império” é de Tristão de Alencar Araripe. Ele foi publicado no Rio de Janeiro, em 1874. Esta obra rara sugere a necessidade do estudo da legislação pátria. Segundo…

Ofício-Circular n° 014/CGJ/2010Processo n° 42.919/2009 Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2010.   Prezado(a) Senhor(a), Em atenção aos termos do Ofício Circular nº 001/CNJ/COR/2010, oriundo da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, informo a V. Sa. a necessidade de atualização semestral dos dados informados no…

O Recivil realizou a segunda etapa do projeto social “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos”. A etapa foi realizada nas comunidades quilombolas Araruba e Agreste.