A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira, (19.05), a reunião ordinária do mês de maio.

Nesta terça-feira (18.05), foi realizada no Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Durante a reunião, os membros do Conselho aprovaram o relatório das despesas do Recivil referentes ao mês de abril.

Clique aqui e acesse a ficha de inscrição.  Fonte: Boletim Eletrônico Núcleo BR

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O texto estabelece que as assinaturas digitais avançadas têm o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas para a comprovação de fatos A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (12/05) o Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas…

Número do processo: 1.0701.09.276262-7/001(1) Numeração Única: 2762627-47.2009.8.13.0701 Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 10/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – SERVIÇOS CARTORÁRIOS – ALÍQUOTA FIXA. O tabelião ou oficial de registro…

As alterações em registros de nascimento feitos em decorrência de acordos extrajudiciais para o reconhecimento da paternidade devem ficar isentas da cobrança de taxas pelos cartórios de registro civil. Sugerido em projeto de lei (PLC 123/05), o benefício foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça…

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa. A…