Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho…

Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e em todos os cadastros da entidade, decidiu o Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18/9), reunidos em Teresina (PI). A recomendação ainda será…

Promete ser uma grande festa o casamento comunitário que a Corregedoria-Geral da Justiça promoverá no dia 23 de outubro, a partir das 18h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Na ocasião, 1.352 casais oficializarão a união perante juízes, familiares e demais…

Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação do pai biológico…