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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 25-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 25-15: Determina que as serventias constantes do Anexo I deste ato…
Orientação sobre o depósito ao Recompe-MG em função da greve bancária
O depósito do valor devido pode ser feito via DOC, TED ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG
Recivil disponibiliza aulas sobre registro de nascimento
Módulo sobre registro de nascimento do Curso de Qualificação em Registro Civil na versão online tem aulas publicadas
Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu título de eleitor cancelado devido a informação enviada pela autarquia…