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Jurisprudência mineira – Apelação – Contrato de compra e venda – Outorga de escritura pública – Impossibilidade – Rescisão – Danos morais
APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO SUSPENSIVA ALHEIA À VONTADE DAS PARTES – RESCISÃO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – MORA – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – DANOS…
INSS promove, em Belo Horizonte, seminário sobre a operacionalização do Sirc
O coordenador de TI do Recivil falou sobre a integração do sistema com a CRC-MG.
Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional será exposto durante o XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Sindicato contará com um estande onde o projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional será exposto para os participantes do evento.
Recivil participa da “Rua de Direitos” para atender moradores de rua da capital
Cerca de duas mil pessoas vivem nas ruas de Belo Horizonte.