Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial a alteração do regime de bens
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,…
Dia do Orgulho LGBTI: Especialistas traçam panorama de avanços e desafios no último ano
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Celebrado nesta segunda-feira, 28 de junho, o Dia do Orgulho LGBTI é uma oportunidade para apontar avanços, reconhecer desafios e estimular o fomento de novos marcos legais e judiciais para essa parcela da população. A data marca o episódio ocorrido em Nova Iorque, nos Estados…
Confira a lista de palestras do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A programação do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, totalmente on-line, reúne temas emergentes na sociedade contemporânea, com abordagens de especialistas nas áreas. O evento é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e está marcado para os dias…
Reconhecimento de paternidade bate recorde em Minas durante a pandemia
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O publicitário Filipe dos Santos, de 38 anos, estava apreensivo, aguardando o resultado de um exame que poderia mudar a sua vida. Não era o teste para detectar a Covid-19, mas o de DNA, que iria revelar se ele é filho biológico de um renomado…
OAB/MG lança cartilha para retificação de nome e gênero em cartório
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Minas lança cartilha com passo a passo para pessoas trans e advogados sobre a retificação administrativa de nome e gênero de acordo com o provimento do CNJ Nº 73/2018. O material foi produzido em parceria…
Erradicação do sub-registro está inserida nas diretrizes estratégicas das corregedorias
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Corregedoria Nacional de Justiça propõe a mobilização das corregedorias para atacar um problema crônico do país: o sub-registro civil. Embora não haja estatísticas precisas, estima-se que, das 2.968.736 crianças que nasceram em 2018, pelo menos 23 mil não receberam certidão de nascimento nos primeiros…
Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos públicos….
Publicada ADI 1.183 que trata do exercício da substituição nas serventias extrajudiciais
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O STF (Supremo Tribunal Federal), em Sessão Virtual do Plenário, por maioria, declarou inconstitucional a interpretação dada ao artigo 20 da Lei 8.935/94 que possibilita os substitutos indicados por notários ou registradores exercerem as funções dos titulares ininterruptamente por período superior a seis meses. O…
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