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Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no…
Parlamento grego aprova união civil de pessoas do mesmo sexo
Texto amplia direitos à previdência, mas não prevê o direito de adoção. Anistia Internacional celebrou a aprovação como um “passo histórico”.
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 38-15, 39-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 38-15: Institui Comissão de Sindicância Interna Ato Administrativo nº 39-15: Designa…
Artigo – Não há retroatividade em contrato de união estável, só formalização de relação – Por Hernani Zanin Junior
Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no qual o prestigiado professor narrou seu espanto em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu pela possibilidade de…