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Mulheres sauditas poderão guardar cópia de contrato de casamento
Até então privilégio era restrito aos maridos. Objetivo é “proteger os direitos das mulheres”, diz ministério.
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…
Portaria nº 4.246/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.246/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 54–16
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, publica novo Ato Administrativo.