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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 55–16
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, publica novo Ato Administrativo.
Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro falecido, um estancieiro da região serrana, com reflexos post mortem que alcançam todos os efeitos legais ¿ inclusive partilha dos bens do espólio. A insurgência…
Comissão que analisa teto salarial para cartórios define hoje plano de trabalho
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem reunião hoje para apresentação do cronograma de trabalho do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para…
Recivil realiza consulta na CGJ-MG sobre os prazos da CRC-MG
Departamento Jurídico do Recivil realizou consulta junto à CGJ-MG referente aos prazos para cumprimento das obrigações da CRC-MG. Veja a íntegra da consulta e o parecer da Corregedoria.