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Arpen-Brasil debate o Decreto 8.777/16 em audiência na Corregedoria Nacional de Justiça
A audiência ocorreu no dia 18 de maio com a desembargadora Márcia Milanez e a advogada Jane Azevedo Cortes no gabinete da ministra Nancy Andrighi.
Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/06/2016
A partir de 1º/06/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 59 comarcas, conforme Portaria 4326/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de…
Cancelada audiência da comissão que analisa teto salarial para oficiais de cartórios
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a audiência pública prevista para amanhã (31), para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, doutor em Direito Administrativo; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil. O projeto em análise na…
Portaria nº 4.326/CGJ/2016 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 4.326/CGJ/2016 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…