AVISO CONJUNTO Nº 132/PR/2024
Avisa sobre alteração no Anexo II do Aviso Conjunto da Presidência nº 131, de 30 de setembro de 2024, que “Avisa sobre a solenidade coletiva de outorga de delegação e investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados no Concurso Público, de…
Indígena tem nome do pai socioafetivo reconhecido na Justiça: ‘Meus filhos herdarão o nome Kaxarari’
Gustavo Simão Kaxarari, de 22 anos, conseguiu incluir o nome do pai socioafetivo, Genildo Kaxarari, em sua certidão de nascimento, durante uma ação itinerante do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em Extrema, distrito de Porto Velho. Gustavo é natural de Rio Branco e cresceu…
Interino de cartório não deve responder por dívida trabalhista
A juíza Monica de Amorim Torres Brandão, da 43ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de vínculo empregatício e verbas rescisórias feito por um ex-escrevente contra o atual titular e o ex-interino do 1º Serviço de Registro de Imóveis da capital….
CARTA ABERTA AO REGISTRADOR
No dia 24/10/2024, às 16h, foi realizada audiência pública pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, tendo como tema central a interinidade nas serventias extrajudiciais mineiras. Durante a audiência, o nome do atual Presidente do RECIVIL, Genilson Socorro…
Artigo – O crescente reconhecimento da união estável e o cumprimento constitucional
Por Ubiratã Carlos Pires A união estável no Brasil evoluiu, ganhando reconhecimento e direitos equiparados ao casamento. O Registro Civil e o termo declaratório ampliam a segurança jurídica, beneficiando a sociedade. No Brasil, a história da união estável, como instituição jurídica, começa com a CF/88…
Registro Civil: Saiba quais documentos podem ser obtidos online
Com a crescente digitalização dos serviços públicos, muitas atividades que antes exigiam visitas a cartórios e longas filas agora podem ser realizadas no conforto de casa. Se você já precisou de algum documento de registro civil e ficou se perguntando se poderia obter isso online,…
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e registrado no Ministério…
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem…
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