Provimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo
PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento…
Defensoria Pública de Minas Gerais, Arquidiocese de Belo Horizonte e Vicariato Episcopal realizam VIII Dia Mundial dos Pobres com apoio do Recivil
Na manhã do dia 14 de novembro, centenas de pessoas em situação de rua participaram de um evento especial em comemoração ao Dia Mundial dos Pobres. A ação, realizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, pela Arquidiocese de Belo Horizonte e pelo Vicariato Episcopal para…
Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial…
Emissão de segunda via de certidão pode ser feita de forma on-line mas é preciso ter cuidado com atravessadores
A documentação civil básica, como a certidão de nascimento e casamento, é essencial para garantir ao cidadão os direitos fundamentais, incluindo o acesso à educação, saúde e trabalho. A certidão de óbito, por sua vez, tem como finalidade assegurar a transmissão de bens e direitos…
Casamento igualitário e os direitos civis da população LGBTQIAPN+
Assegurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução n. 175/2013, o casamento civil igualitário garante direitos civis essenciais para a população LGBTQIAPN+. Essa norma padronizou a atuação dos cartórios de Registro Civil, que antes precisavam de autorização judicial para realizar o registro de…
Série Cartórios: Serventia de São João Nepomuceno muda a concepção de casamento civil na cidade
Desde janeiro de 2024, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de São João Nepomuceno atende a população de 30 mil habitantes do município, sede de Comarca. Fundada em 1889, a serventia funcionava em um pequeno espaço que correspondia a apenas um terço da…
TJMG realiza solenidade de investidura de novas delegatárias e novos delegatários
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu, nesta sexta-feira (1º/11), no Auditório do Órgão Especial, solenidade coletiva de outorga e investidura de delegatárias e delegatários aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do…
Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 830 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a reforma da decisão que antecipa…
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