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Provimento n° 334/2016 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a impossibilidade de a mulher grávida poder celebrar separação ou divórcio por escritura pública
PROVIMENTO N° 334/2016 Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Provimento n° 333/2016 – Altera o art. 1.030 do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre o prazo para a conclusão do processo disciplinar
PROVIMENTO N° 333/2016 Altera o art. 1.030 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Provimento n° 332/2016 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual
PROVIMENTO N° 332/2016 Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Execução de título judicial – Executado falecido – Penhora e arrematação de bem que compõe o acervo hereditário – Ilegitimidade ativa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXECUTADO FALECIDO – PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – HERDEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas…