Comunicado – Pagamento da rubrica Averbação do CPF
COMUNICADO O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil esclarece que, conforme comunicado publicado em 30 de outubro de 2024, a Diretoria do Recivil viabilizou, a partir de novembro, o pagamento da rubrica Averbação do CPF e destaca que o ressarcimento…
A Possibilidade de Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Biológico ou Socioafetivo Diretamente Perante o Rcpn e a Resolução 571/CNJ: Crítica
Letícia Franco Maculan Assumpção Luciana Trindade dos Reis Bottrel Mansur O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o…
Recivil oferece seguro gratuito de responsabilidade civil para oficiais de Registro Civil de Minas Gerais
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) oferecerá, a partir de janeiro de 2025, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RC) gratuito para seus associados, com o objetivo de proteger as serventias e os oficiais mineiros contra reclamações decorrentes de falhas…
Portaria Nº 82/CNJ designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios
Portaria Nº 82, de 26 de novembro de 2024 designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…
Provimento N. 184/CNJ estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios – ENAC pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução CNJ 575, de 28de agosto de 2024, que alterou a Resolução CNJ n. 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios, bem como o Provimento n. 184,de 26…
Publicada Resolução que disciplina a atuação do Ministério Público nos procedimentos de inventário e/ou partilha extrajudicial com menores
Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição…
CNJ define que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios (Enac)
Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que…
Dupla Maternidade: Um Direito Reconhecido
No final de outubro passado, foi registrado em Belo Horizonte o primeiro bebê com dupla maternidade fruto de fertilização in vitro (FIV) realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar da dupla maternidade já ser permitida e comum no Registro Civil das Pessoas Naturais, a…
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