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Decreto nº 8.936/2016 institui a Plataforma de Cidadania Digital
Consulta, acesso e prestação de serviços públicos deverão ser oferecidos em meios digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Recivil publica as tabelas 2, 7 e 8 para 2017 com os valores do Recompe-MG
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017 Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição Tabela 7 – Atos do Oficial…
CGJ-MG publica tabela de emolumentos para 2017
Portaria nº 4.627/CGJ/2016 atualiza, para o exercício de 2017, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424/2004.