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Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte
Sustentar quatro filhos sem ajuda de ninguém é uma responsabilidade e tanto. Em São Paulo, uma mulher se viu diante desse desafio depois que o marido faleceu. O problema ficou ainda mais grave porque ele foi enterrado como indigente; por isso, ela não conseguia nem…
Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial…
Projeto dispensa audiência de conciliação se uma das partes manifestar desinteresse
Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito. Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera o novo Código de Processo Civil…
Portaria nº 4.757/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.757/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…