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Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese…
Comissão da Desburocratização do Senado define prioridades
A comissão de senadores e deputados que discute a Desburocratização vai debater propostas e ações que tenham o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. Uma delas pode se tornar realidade em breve e terá o apoio do colegiado. O presidente da comissão, deputado…
Adiada votação suplementar de projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação, em turno suplementar, do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A votação ocorreria…
Regra do CNJ traz maior segurança à vontade do falecido
Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento…