Após o término das mudanças em nosso site, os associados do Recivil voltam a ter acesso ao fórum virtual. Para acessá-lo, é preciso fazer novo cadastro. Basta enviar e-mail para atendimento@serjus.com.br e informar o nome completo. O associado do Recivil receberá login e senha para…

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.   Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável…

Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada.   Ao…

Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma…