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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito das sucessões – Ação de anulação de testamento – Nulidade do processo – Réu interditado e representado por curador – Testamento conjuntivo – Adiantamento de legítima – Bens sujeitos à colação
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – RÉU INTERDITADO E REPRESENTADO POR CURADOR – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – TESTAMENTO CONJUNTIVO – INEXISTÊNCIA – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – BENS SUJEITOS À COLAÇÃO…
Recivil inicia temporada 2017 do projeto em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais
Berilo, Chapada do Norte e Francisco Badaró foram as primeiras cidades a receber o projeto Ministério Público Itinerante.
Recivil informa sobre averbação em certidão emitida pela CRC-MG
Cartórios das duas pontas receberão pela averbação no documento.
STJ decide caso de comunicação de indenização de anistiado em regime de comunhão universal de bens
A 3ª turma do STJ desproveu recurso que tratava da comunicação de indenização recebida por anistiado político em situação de comunhão universal de bens. O colegiado seguiu à unanimidade o voto da relatora, ministra Nancy, cuja ementa consignava: “No regime da comunhão universal…