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A atual redação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao reconhecimento de paternidade de criança ou adolescente sob medida de proteção
*Letícia Franco Maculan Assumpção **Wellington de Lima Mota A redação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA foi alterada pela Lei nº 13.257, de 2016, na parte correspondente às Medidas de Proteção. Nos termos da referida Lei, art. 33, o art. 102 do ECA passou…
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/2023 dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato…
Curso de Qualificação do Recivil reuniu cartórios do Triângulo Mineiro em Uberaba
Representantes de serventias do Triângulo Mineiro e de outras regiões do estado participaram do Curso de Capacitação organizado pelo Recivil em Uberaba. Os inscritos participaram da solenidade de abertura e de palestras sobre a atualização de normas e provimentos voltados para o registro civil, de…
CNR e Secretaria da Receita Federal promovem webinar gratuito
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Secretaria da Receita Federal, promovem webinar gratuito debatendo Compliance Tributário e os Cartórios, com participação de Rogério Portugal Bacellar, presidente da CNR e Anoreg/BR, Secretário da Receita Federal e Corregedoria Nacional de Justiça. Durante o…