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União estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se na quarta-feira (3) para analisar uma pauta de 42 itens. Pode ser concluída a análise do PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre…
Artigo – É inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios – Por Walsir Edson Rodrigues Júnior
Encontra-se suspenso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que conferiu ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge sobrevivente. Até o momento, 7 ministros já votaram pela…
Artigo – Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1) – Por José Fernando Simão
Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de relevo perante os…
Concurso MG – Edital n° 2/2015 – EJEF divulga as relações dos recursos encaminhados ao Conselho da Magistratura, dos julgados prejudicados em virtude do juízo de retratação e as revisões de ofício
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 2/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que os recursos contra…