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MP permite que bebês tenham cidade onde vive a família no registro da certidão – Bom Dia Brasil
Atualmente, muitas crianças são registradas em outras cidades porque onde a mãe mora não há maternidade e elas precisam viajar para o parto. Clique aqui e assista. Leia mais: Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017- Altera a Lei…
Deputado Julio Lopes defende que os Cartórios de Registro Civil assumam a geração da identidade única dos brasileiros
O PL 6651/2016, encaminhado para Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania – CCJC, em 01/05/2017, diz em sua redação que – Os Ofícios do Registro Civil de Pessoas Naturais são considerados Ofícios da Cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços previstos em…
Portaria nº 4.845/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Varginha, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.845/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Varginha, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito das sucessões – Ação de anulação de testamento – Nulidade do processo – Réu interditado e representado por curador – Testamento conjuntivo – Adiantamento de legítima – Bens sujeitos à colação
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – RÉU INTERDITADO E REPRESENTADO POR CURADOR – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – TESTAMENTO CONJUNTIVO – INEXISTÊNCIA – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – BENS SUJEITOS À COLAÇÃO…