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Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para…
Artigo – Naturalidade: Antes e depois da Medida Provisória 776/2017 – Por Márcia Fidelis Lima e Rodrigo da Cunha Pereira
INTRODUÇÃO Sem delimitação jurídica, o termo “naturalidade” no Brasil sempre foi usualmente compreendido como local de nascimento. Na literalidade da Língua Portuguesa, “naturalidade” significa: “… 2. Local (município, estado, etc) de nascimento…”[i] Tanto os documentos de Registro Civil (Certidão de Nascimento, de Casamento…
Confederação Nacional dos Notários e Registradores é apresentada aos parlamentares
A Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) promove no próximo dia 10 de maio, às 9h, um café da manhã no salão nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, no qual a entidade será apresentada oficialmente aos parlamentares. Além dos deputados, também estão convidados…
Registros públicos são o tema da 80ª edição de Jurisprudência em Teses do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. Uma das teses resumidas afirma que a modificação do nome no assentamento do registro civil é…