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Réus são condenados por fraude em registro de nascimento de criança para envio ao exterior
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação de dois réus acusados de testemunharem falso registro de nascimento e concedeu parcial provimento à mulher acusada de efetivar o registro no intuito de levar a criança para o exterior. As apelações são contra…
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões…
Pesquisa do IBGE revela que o maior número de casamentos é realizado em dezembro
Maio não é mais o mês das noivas. De acordo com pesquisa do IBGE, atualmente o mês mais escolhido para casamentos é dezembro. E essa não é única mudança que tem ocorrido nas últimas décadas no brasil quando o assunto é matrimônio. Fonte:…
Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial,…