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Corregedoria-Geral do TJCE determina que cartórios emitam número do CPF nas Certidões de Nascimento
A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto…
Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ela optou ao divorciar-se em manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter…
Para AGU, mudanças no registro civil de transexual devem preservar segurança jurídica
Os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança jurídica e interesse público, tal alteração não deve implicar o desaparecimento…
Senador Jorge Viana quer obrigar cartórios a aceitar cartão de crédito nos pagamentos
O senador Jorge Viana (PT-AC) quer obrigar os cartórios de todo o país a aceitar cartões de débito e crédito nos pagamentos de serviços notariais e de registro, como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas ou emissão de escrituras ou procurações. O PLS 168/2017 também…