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AGU impede que área pública de 4 milhões de m² no RS seja adquirida por usucapião
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença reconhecendo o domínio da União sobre área de mais de quatro milhões de metros quadrados no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul que particular pretendia adquirir por meio de usucapião. O particular acionou a…
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular…
Pintor registrado com nome de mulher consegue mudar documentos após 40 anos
Um morador de Palmas nasceu, cresceu e por 40 anos viveu constrangimentos devido ao nome que recebeu e um erro do cartório. É que ele foi registrado como Cleidilane Naves, em 1977, no município de Buriti Alegre (GO). Além disso, no registro de nascimento consta…
Comissão mista aprova MP que altera regras para registro de nascimento
A Medida Provisória 776 possibilita que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no País A comissão mista que analisa a Medida Provisória…