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CDH aprova projeto que impede nova oportunidade para quem desistir de adoção sem justificativa
A desistência injustificada do processo de adoção durante o estágio de convivência, como se define o período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família, pode determinar a cassação da habilitação do renunciante para outra adoção. A medida é prevista em projeto…
Artigo – Cartórios extrajudiciais: o que você precisa saber – Por Patricia André de Camargo Ferraz
Responsabilidades e obrigações dos titulares dos cartórios são proporcionais ao faturamento A crise econômica em contraponto aos sonhos de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos. Dentre os bacharéis em Direito, recém-formados ou já atuantes (e porque…
Processo CG Nº 2017/24508 – Decisão proferida em consulta ao CNJ acerca de mediação e conciliação no âmbito extrajudicial.
DICOGE-3.1 PROCESSO Nº 2017/24508 — CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritissimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juizes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos…
TJGO determina alteração de nome e gênero de transexual em documento de identidade
Decisão da 6ª Câmara Cível foi tomada para impedir discriminação e restrições A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que a 5ª Promotoria de Justiça de Itumbiara deve alterar o nome e o sexo do…