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Aviso Conjunto Nº 137/PR/2025 que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos
PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca 08/01/2025 SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle AVISO CONJUNTO Nº 137/PR/2025 Avisa sobre a aplicação do disposto no art. 16 da Lei estadual nº 25.125, de…
Novos modelos de certidões do Registro Civil
O Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN) está implantando os novos modelos de certidões previstos no Provimento nº 182/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa modernizar e unificar os padrões do Registro Civil em todo o país, promovendo maior eficiência e segurança…
Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.
Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado. Para acessar o documento na íntegra,…
Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024.
O Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro,…
Mais registrados em 2024: Nome feminino lidera preferência em Minas Gerais
Após ficar em segundo em 2023, um nome feminino foi o mais escolhido pelos pais para registrar o nome de seus filhos em Minas Gerais. Com 2666 registros, Helena desbancou Miguel, nome que liderou o ranking no último ano, e se tornou a preferência nacional…
CGJ-MG acolhe pedido do Recivil e define novo expediente para serviços registrais e notariais no dia 30 de dezembro
Em decisão emitida nesta segunda-feira (16), a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, de acordo com o parecer dos superintendentes adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro, os juízes Marcela de Oliveira Decat de Moura, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte…
ORIENTAÇÃO RELATIVA ÀS CARGAS E AO INFORME DE LIVROS À CRC NACIONAL
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil esclarece os oficiais sobre os prazos estipulados pela CGJ para cargas e comunicação dos livros à CRC Nacional. Os registradores deverão regularizar, imediatamente, os períodos 2005 a 2010 e 2010 a 2015. Em…
O DIREITO EXTRAJUDICIAL E A URGÊNCIA DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA NA GRADE CURRICULAR ACADÊMICA
Ana Clara Amaral Arantes Boczar Carlos Rogério de Oliveira Londe Letícia Franco Maculan Assumpção Paulo Hermano Soares Ribeiro Thyago Ribeiro Soares 1.Introdução. 2. A tutela jurisdicional. 3. O paradigma dominante nas Instituições de Ensino Superior. 4. O sucesso da experiência de extrajudicialização. 5….
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