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Lei 13.465/2017: Mudanças do Usucapião Extrajudicial no Novo Código de Processo Civil
A Lei 13.465/2017, sem dúvida alguma, veio corrigir um equívoco produzido pelo art. 1.071 enxertado no Novo Código de Processo Civil, quando afirmava que o silêncio dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos confinantes importaria em…
Arpen-Brasil participa de Audiência Pública no Congresso sobre a MP da Naturalidade
"Os cartórios já estão preparados para adoção das novas exigências de registro de nascimento", disse nesta terça-feira (08.08) o diretor da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Leonardo Munari de…
Interessados podem enviar propostas de enunciados para o IBDFAM
Os interessados em promover o debate e o aperfeiçoamento da legislação brasileira podem enviar ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) suas propostas de enunciados sobre assuntos que estejam em debate na doutrina e jurisprudência. As sugestões serão submetidas a eventual aprovação no XI…
Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional
A justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior? E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio de criança para fora do País? Quando o assunto é Direito de Família Internacional, dúvidas…