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Jurisprudência do STJ: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade
DESTAQUE: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso…
Mudança em lei facilita usucapião em cartório
Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma…
Portaria nº 5.076/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.076/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no…