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TJSP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um plano de previdência privada de valor elevado, aberto em nome de uma falecida a época em que ela estava interditada, deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário. Além disso,…
CNJ Serviço: A tramitação dos processos administrativos disciplinares
Existem 21 classes de processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, estão os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), instaurados com a finalidade de apurar responsabilidades de magistrados, de servidores e de titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar praticada…
Câmara aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou em caráter conclusivo proposta que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. O texto já foi enviado ao Senado. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos…
Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
Processo nº 0057019-34.2012.8.12.0001 Classe: Procedimento Comum – Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: E. R. D. d. S. Relatório. Trata-se de Ação de Nulidade de Registro de Nascimento que o …