Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição.   O entendimento da 3ª turma do STJ fundamentou o restabelecimento de decisão que nomeou a…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que possibilita aos autores de ações em direito de família optar pelo rito dos juizados especiais cíveis Dierentemente de outros processos nesses juizados, as partes devem comparecer acompanhadas de advogados, porque…

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade.   Com base nesse entendimento, a…

"Uma vitória". Foi assim que a transativista Angela Almeida Lopes, de 43 anos, definiu o dia em que recebeu seus novos documentos em São Carlos (SP), 12 anos atrás. Segundo o juiz Paulo César Scanavez, que proferiu a sentença, ela foi a primeira mulher trans…