PORTARIA Nº 5.143/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…

Recivil e Recompe- MG receberam a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte.

Assuntos de interesse da classe, entre eles o Ofício da Cidadania, foram discutidos na reunião.

Em razão dos feriados de novembro, o Recompe solicita o encaminhamento, o quanto antes, dos documentos necessários para o ressarcimento dos atos gratuitos referentes a outubro.