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Portaria nº 5.086/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de João Pinheiro, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.086/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de João Pinheiro, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Imóvel – Falecimento dos coproprietários – Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL – FALECIMENTO DOS COPROPRIETÁRIOS – SAISINE – TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CONDÔMINOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é…
Artigo – O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens – Por Aílton Soares De Oliveira
O Direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao Direito Privado e levou matérias importantes ao Judiciário brasileiro. Eventuais críticas a…
Homem criado por casal sem adoção formal é reconhecido como filho pela Justiça e terá direito à parte da herança
Na década de 1970, um bebê foi entregue pela mãe biológica para um casal de fazendeiros cuidarem, na região de Pedro Afonso, nordeste do Tocantins, a 173 quilômetros de Palmas. Ele viveu com o casal, que tem quatro filhos, mas jamais foi adotado formalmente durante…