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Nota Conjunta Recivil e Recompe-MG – Assunto: IRRF
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Recivil e Recompe- MG receberam a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte.
Recompe-MG e Recivil recebem vice-presidente da Arpen Brasil
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Assuntos de interesse da classe, entre eles o Ofício da Cidadania, foram discutidos na reunião.
Recompe-MG: solicitação aos registradores e notários mineiros
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Em razão dos feriados de novembro, o Recompe solicita o encaminhamento, o quanto antes, dos documentos necessários para o ressarcimento dos atos gratuitos referentes a outubro.
Comissão Gestora aprova Ato Normativo nº 005/2017
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Documento disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas