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Portaria nº 5.155/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Lima Duarte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.155/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Lima Duarte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal – adquirida em comunhão total de bens – em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente…
Com recusa de cartório, casal vai à Justiça para registrar filho com nome diferente – Gazeta do Povo
Um casal de Assis Chateaubriand, no Oeste do Paraná, teve de recorrer à Justiça para registrar o nome do filho no cartório. Isso porque o cartorário se recusou a registrar a criança como Rerynk, sob o argumento de que o nome poderia causar constrangimentos no…
TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a…