Siga nossas redes sociais
PLC em tramitação na ALMG assegura previdência estadual a serventuário de cartório
Nesta segunda-feira (13/11/17), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno, do deputado João Magalhães (PMDB), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15, do deputado Roberto Andrade (PSB). A proposição assegura aos registradores, notários…
Jurisprudência mineira – Remessa necessária – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Anulação de testamento – Delegação de serviço público – Responsabilidade objetiva – Responsabilidade subsidiária do Estado
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 236 DA CF/88 – ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO…
Motivação religiosa não é motivo para impedir reconhecimento de divórcio
Pedidos de divórcio não admitem contestação, pois dependem apenas da vontade de uma das partes. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer ação de divórcio litigioso proposta por um morador da Região Metropolitana de Florianópolis….
TJSP divulga edital do 11º concurso público para cartórios
Clique aqui e confira o edital referente ao 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Fonte: DJE-SP