Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017.

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar…

A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no período de 20 a 24 de novembro de 2017).   Acesse as…

Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório,…