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Provimento n° 352/2018 – Inclui a CNH como documento apto à comprovação da identidade civil mesmo após expirado seu prazo de validade
PROVIMENTO N° 352/2018 Acrescenta o § 3º ao art. 272 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO…
Corregedoria-Nacional de Justiça: ofício-circular nº. 1/2018/CN-CNJ
A Gerência de Normatização e gestão da informação (Geinf) publicou, para conhecimento de juízes de Direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício-Circular da Corregedoria-Nacional de Justiça nº. 1/2018/CN-CNJ. O assunto do ofício é o acordo de cooperação…
Nota de falecimento – Célia Celes Rodrigues
É com pesar que o Recivil comunica o falecimento da registradora civil do município de Frutal-MG, Célia Celes Rodrigues, ocorrido no último sábado, dia 3 de março. Neste momento de perda, o Recivil transmite seu sentimento a todos os seus parentes e amigos. …
Lei não pode restringir direitos de servidor que vive em união estável
Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao determinar a…