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Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela…
Mudança de local da I Conferência das Entidades Representativas dos Notários e Registradores de Minas Gerais
Comunicamos que, em razão da procura e em respeito a todos os já inscritos, mudamos o local da I CONFERÊNCIA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS, para o espaço The One Business Center, situado Av. Raja Gabáglia, 1143 – Luxemburgo, Belo…
Projetos da desburocratização recebem emendas em Plenário e seguem para a CCJ
Tiveram nesta quarta-feira (7) sua segunda sessão de discussão em Plenário dois projetos voltados à diminuição da burocracia. Como receberam emendas, seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre os pedidos de mudança. Os textos foram elaborados pela Comissão…
TJDFT mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico
A 7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra família. A autora, filha caçula…