Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo,…
“Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” é palestra no Conarci 2022
A necessidade de conexão entre os registros civis do mundo diante do processo de imigração e globalização é assunto abordado na palestra “Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” durante o XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci2022). O…
Dia Internacional do Acesso Universal à Informação: Gerente jurídico do Recivil alerta sobre a importância da LGPD nos processos de transparência das instituições
A evolução das tecnologias não garante o cumprimento de todas as normas do acesso à informação. Diante desta realidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) instaurou o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, comemorado todo dia 28 de setembro. Em 17 de novembro de…
Recivil realiza sorteio de mais 5 vagas para o Conarci 2022 nesta quinta-feira (29)
Nesta quinta-feira (29/09), às 18h, o Recivil irá sortear mais cinco vagas para o Conarci 2022. O sorteio será ao vivo e terá a participação do presidente do Recivil, Genilson Gomes. Os oficiais de registro civil mineiros que fizeram as inscrições pela Webrecivil podem acompanhar…
CGJ/MG divulga lista e procedimentos para a acumulação de serventias extrajudiciais em comarcas do estado
No Diário do Judiciário Eletrônico desta segunda-feira (26/09), a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou diversos avisos divulgando lista e procedimentos para a acumulação de serventias extrajudiciais em comarcas do estado. Clique aqui e confira. Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG
5 anos de Ofícios da Cidadania: desburocratização e acessibilidade nos Cartórios de Registro Civil
Lei nº 13.484/17 atribui aos cartórios emissão de documentos como RG e CPF Há exatamente 5 anos, no dia 26 de setembro de 2017, era sancionada a Lei Federal nº 13.484/17, que transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. A partir…
Uso do nome social dispara entre eleitores trans e ainda confunde candidatos
O uso do nome social por eleitores transexuais e travestis disparou neste ano no Brasil. A quantidade de pessoas trans que solicitaram a inclusão dessa identificação no título pulou de 9.900 para 37,6 mil em apenas dois anos, aumento de 277% na comparação com o último pleito…
Resolução nº 1.011/2022 – Estabelece normas e procedimentos para a acumulação, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de serviços notariais e de registro vagos
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art….
Siga nossas redes sociais