Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal…
Corregedoria de Minas Gerais participa de preparativos para casamento coletivo
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e os oficiais de cartórios de registro civil das pessoais naturais de Belo Horizonte iniciaram ontem, 7 de julho, os preparativos para a realização, em…
Arpen-Brasil convida para debate sobre temas da atividade em 31.07 no TJ-SP
C O N V I T E Nos termos do CONVITE em anexo, estamos conclamando a todos REGISTRADORES e NOTÁRIOS para que compareçam no próximo dia 31 de julho, no Tribunal de Justiça de São Paulo (ver endereço), às 11h30, onde iremos debater relevantes temas….
Travestis e transexuais poderão usar nome social para estudar ou trabalhar na UFMG
O Conselho Universitário da UFMG aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira, o uso do nome social no âmbito da instituição. A resolução garante que servidores (docentes e técnico-administrativos), discentes e demais usuários da universidade sejam reconhecidos pelo nome que escolheram por sua identidade…
Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta…
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se…
TJMS julga ação que pode anular concurso de cartório
O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) retoma, às 14h desta quarta-feira (8), o julgamento da ação que pede a anulação do concurso extrajudicial para definir os chefes de 74 cartórios. A surpresa foi o voto pelo cancelamento do…
CCJ aprova regulamentação de curatela compartilhada de maior com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Por meio…
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