Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 17-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 17-15: Resolve determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho
Em reunião realizada no dia 18 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 023/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…
Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ
Diversos Tribunais de Justiça (TJs) devem lançar, neste segundo semestre, o “Manual da Mediação 2015”, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial. O Tribunal de Justiça…
Certidão de inteiro teor dos atos do registro civil: novo procedimento
Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao oficial de registro, que anteriormente eram todos encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos para autorização, a partir de agora serão encaminhados à autoridade judicial…
Artigo – Casamento do incapaz é mais que simples exercício de um direito – Por Jones Figueirêdo Alves
Nos termos do artigo 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir…
Portaria nº 3.904/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Unaí
PORTARIA Nº 3.904/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Unaí. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado…
Jurisprudência mineira – Ação rescisória – Ação ordinária de conversão de separação judicial em Divórcio – Falta de citação válida – Extinção do feito sem resolução do mérito
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUERELA NULLITATIS – VIA ADEQUADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
Receita e Arpen-RJ firmam convênio autorizando emissão de CPF no Registro Civil
A União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) celebraram convênio que permitirá a integração entre as bases de dados da RFB e da Central de Informações do Registro Civil (CRC) e…
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