Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

Evento organizado em conjunto com a comunidade de Venda Nova contou com diversos serviços de documentação.

Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.

A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus.   A autora ajuizou ação no intuito de obter o reconhecimento…

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública hoje, a partir das 9h30, no plenário 8.   O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ) e Rômulo Gouveia (PSD-PB).  …

Outra representante do Registro Civil apresentou-se aos deputados.

Regime de bens é o conjunto de regras escolhidas pelos nubentes/conviventes para reger a administração patrimonial do casal.   O Novo Código Civil, por força de seu artigo 1.639, estabeleceu a plena liberdade dos nubentes para elegerem o regime de bens do casamento: “… É…

Corregedor Antônio Sérvulo fez a abertura dos trabalhos na comarca.