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Artigo – Considerações sobre a adoção da tecnologia blockchain nos registros públicos do Brasil
Por Emílio GuerraIntroduçãoO sistema brasileiro notarial e de registros públicos, de base constitucional, previsto desde 1988, no art. 236 da Constituição Federal, vem se modernizando velozmente, principalmente após o advento da lei 14.382/22, que criou o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, centralizando, em…
Portaria Conjunta Nº 30/CGJ/2024
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/CGJ/2024 Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
Provimento nº 176/24 altera as regras sobre o exercício da interinidade nos serviços extrajudiciais
Clique aqui e baixe o provimento A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), as regras para o exercício da interinidade de cartórios que ainda não possuem seus titulares selecionados por meio de concurso público. O Provimento n. 176 estabelece que os interinos substitutos não concursados…
Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges
O Projeto de Lei 198/24 mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Pelo texto, o falecimento de um dos cônjuges depois da propositura da ação de divórcio não leva necessariamente à extinção do processo, podendo…