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Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos
Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26…
Decreto regulamenta Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
DECRETO Ndeg. 44.841, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Concurso MG – Edital 01/05 – Homologação de serventias – Acórdão publicado
CONSELHO DA MAGISTRATURADiversos03023 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/011;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público; Interessado – Jose Ricardo Afonso Mota, Registro Civil Pessoas Naturais de Bom Jesus do Amparo; Rita de Cássia Portugal Costa Coelho, Registro Civil As Pessoas Naturais de Brumadinho;…
Lei 11.698/08 – Altera o Código Civil para instituir e disciplinar a guarda compartilhada
LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.