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Prazo para registrar nascimento pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local…
TJRS nega pedido de anulação de registro de paternidade
A 7° Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, recurso de pai que buscava anular registro de nascimento de duas filhas de sua ex-companheira. O Colegiado manteve decisão de 1º Grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entenderam que, independente de o…
IPSEMG dispõe de serviço de emissão de certidão de beneficiário de pensão pela internet
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) disponibiliza mais um serviço via internet. Trata-se da emissão de certidão de beneficiários de pensão que tem por objetivo informar se o requerente é ou não beneficiário de pensão do Ipsemg. A disponibilização…
III Congresso Estadual – Desembargadora Vanessa Verdolim confirma presença como palestrante
No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Desembargadora, Dra. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dra. Vanessa Verdolim ministrará a palestra sobre Ética…