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Justiça paraense é a primeira do Brasil a adotar mudanças no Código Civil
O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) do Pará é o primeiro de todo o Brasil a regulamentar a Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventários, partilha, separação e…
Corregedoria do Estado do Acre institui norma sobre Separação, Divórcio, Inventário e Partilha
Foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre no.02/2007 , que institui as normas a serem observadas para lavratura de Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha.O provimento do Corregedor-Geral da Justiça do…
OAB-SP comemora criação de Grupo de Estudos sobre a Lei 11.441/07
A Corregedoria-Geral da Justiça paulista criou um grupo para estudar a Lei 11.441, que prevê que separações, divórcios, partilhas e inventários sejam feitos em cartórios. As condições para que a escritura pública seja lavrada é que as partes estejam de acordo e que o procedimento…
CNB-SP divulga sugestão de minuta para escritura de divórcio direto consensual
Livro Página ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUALOUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:JOÃO ANTONIO DOS SANTOSEANA MARIA PEREIRA DOS SANTOSASSISTENTE: DR. RUI BARBOSA DE OLIVEIRATESTEMUNHAS: TEMÍSTOCLES DE ARAÚJOAos ……… (………..) de janeiro (dois mil e sete), perante mim, *º Tabelião de Notas, em cartório, na Rua Antônio Bicudo,…