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Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal…
Concurso MG – Edital 01/07 – EJEF publica gabarito oficial das provas de conhecimento
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 A EJEF publica o gabarito oficial das provas de conhecimento, após a apreciação dos recursos pela Comissão Examinadora:…
Brasileiras são forçadas a ter filho na Colômbia e voltam com certidões em espanhol
Por falta de hospital, brasileiras são forçadas a ter filho na Colômbia Tabatinga, na fronteira, só tem um hospital militar, que está superlotado. Brasileiras voltam com certidões em espanhol e um problema legal. Por falta atendimento hospitalar na cidade de Tabatinga, no norte do Amazonas,…
Mantida decisão que decretou divórcio em Mato Grosso sem audiência de ratificação
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o…