O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, decidiu, no dia 2 de outubro, através do Provimento 169/CGJ/ 2007, o direito do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com atribuições notariais, lavrar escrituras declaratórias, baseado no julgamento do Mandado…

                                                                                                                                                                      Presidente da Arpen-SP, Antonio Guedes Netto,                                                                                           durante apresentação de palestra no Congresso Nacional de Florianópolis              Com o objetivo de esclarecer dúvidas às dos registradores civis e mostrar os benefícios da inserção dos cartórios na era digital, o presidente da Associação dos…

Decisão do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 7ª Câmara Cível do TJRS, julgando monocraticamente uma apelação, acaba com interpretações controvertidas, em primeiro grau, sobre a suposta obrigatoriedade de uso da via extrajudicial para as separações consensuais.Apreciando caso oriundo de Palmeira das Missões (RS), o…

Comissão foi criada para analisar a proposta, que é causa de grande divergência entre a classe dos notários e registradores e o poder público.